A ex-Prefeita de Afogados da Ingazeira,Giza Simões(PMDB) foi absolvida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco(TJPE) da acusação de improbidade administrativa.O Desembargador Ricardo Paes Barreto decidiu o seguinte:
"No caso em concreto, observo que não há elementos nos autos que apontem a conduta dolosa imputada a ora apelante em razão da mesma não ter aplicado o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 2004, determinados pelo art. 77, III, dos ADCT, mas sim o percentual de 13,29% (treze vírgula vinte e nove por cento), ou seja, de 1,71% (um vírgula setenta e um por cento) a menos que o determinado constitucionalmente. Nesse passo, como o ato de improbidade imputado a apelante só pode ser praticado a título doloso, exigindo-se para a configuração a má-fé do agente, não se pode conceber que alguém seja considerado desonesto se não agiu intencionalmente".
Com informações do Blog de Jamildo Melo
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